(DOC. VP 536.1048.0127.7566)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE QUE INDUZ A PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E INFINDÁVEL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. INCONFORMISMO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR PARTE DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS COM O RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDANTE QUE VOLITIVAMENTE BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E VIU SER CONCRETIZADO NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL. NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORMEMODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS). POSSIBILIDADE DE COMPENSAR O VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA EVENTUALMENTE CREDITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ORA SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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