(DOC. VP 535.9848.1587.7195)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE.

Não foi constatado que a reclamada tenha procedido de modo temerário em qualquer incidente ou ato neste processo, nos termos do CLT, art. 790-B. O que se constata, neste autos, é o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (CF/88, art. 5º, LV). Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 338, II, E 126 DO TST . O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, mante

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