(DOC. VP 535.9211.4485.4809)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - VERBA DE NATUREZA GENÉRICA - ENUNCIADO 35 DO TJSP - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.- AUSÊNCIA DE RECURSO NESSA PARTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, BEM COMO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERICIAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDPAS) QUE POSSUEM NATUREZA DE VERBA ESPECÍFICA PROPTER LABOREM - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - VERBA DE NATUREZA GENÉRICA - ENUNCIADO 35 DO TJSP - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.- AUSÊNCIA DE RECURSO NESSA PARTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, BEM COMO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERICIAIS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDPAS) QUE POSSUEM NATUREZA DE VERBA ESPECÍFICA PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA AFASTAR TAIS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

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