(DOC. VP 535.8665.5613.5203) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. TEMAS 810 E 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 

1.  O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários 870.947/SE (Tema 810) e 1.317.982/ES (Tema 1.170), nos quais foram definidas as teses relativas aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis às condenações impostas contra a Fazenda Pública. Trata-se de fato novo, superveniente e juridicamente relevante, cuja análise e aplicação se impõem em qualquer fase processual, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da econom

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