(DOC. VP 535.6819.7181.8806)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. 2. Constatado que a ação de cobrança foi ajuizada após mais de cinco anos desde a emissão dos cheques, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a prescrição do direito do autor. 3. Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira de

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