(DOC. VP 535.6446.5236.8813)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 - Fixação dos honorários advocatícios por equidade - Impossibilidade - Pelo caráter vinculante do Tema 1076, nada resta ao juízes e tribunais inferiores senão realizar seus pronunciamentos em conformidade com o julgamento do recurso repetitivo, não lhes facultando a possibilidade de outro desígnio, ainda que sob o fundamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º) Honorários advocatícios devidos pelo autor fixados em 12% do valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do apelo - Acórdão reformado em parte.

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