(DOC. VP 535.5097.1125.7694)

TJSP. COMPETÊNCIA - JEFAZ -

Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos; matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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