(DOC. VP 535.4219.9170.7613)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUES - AUTORES -

emissão - NÃO APOSIÇÃO DE DATA E DOS VALORES - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - SÚMULA 387/STF - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - FUNDAMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - CÁRTULAS - LITERALIDADE E AUTONOMIA - AUTORES - ARGUIÇÃO - prática de agiotagem - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ar

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