(DOC. VP 535.2672.4564.9325)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. 1.937.821/SP/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Recurso oficial não provido

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