(DOC. VP 534.7107.0805.4435)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU, CIP, Multa por Infrações Diversas - Exercício de 2023 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Imóveis, que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Nulidade de CDA Título executivo que at

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