(DOC. VP 534.6426.1915.0873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AFIRMA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES PARA PROCEDER COM A RESCISÃO UNILATERAL PELO SITE DA RÉ. ALEGA QUE FOI COBRADA DE MULTA POR AUSÊNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ ESCLARECENDO QUE A AUTORA ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA RÉ DESDE 10/11/2008 E QUE APESAR DA ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DURANTE O CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, O CONTRATO PERMANECEU ATIVO E AS COBERTURAS GARANTIDAS, MOTIVO PELO QUAL O PAGAMENTO ATÉ ESTA DATA SERIA DEVIDO. RESSALTA QUE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, HOUVE UTILIZAÇÃO DO PLANO POR INÚMERAS VEZES, DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 11.136,30, COM EXAMES, CONSULTAS E INTERNAÇÃO, CONFORME TELA ACOSTADA AOS AUTOS. ASSIM, SE HOUVE A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, DEVE HAVER REMUNERAÇÃO. SUSTENTA QUE, CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO FEITA PELO BENEFICIÁRIO E A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, O CANCELAMENTO DO PLANO FOI EFETIVADO EM 09/10/2022. ASSIM, DEFENDE A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DO APONTAMENTO RESTRITIVO E PERSEGUE A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. É CERTO QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APLICA-SE, AO CASO, A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR, 19 DE 25 DE MARÇO DE 1999. POR OUTRO LADO, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE INCIDEM AS REGRAS CONSUMERISTAS NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETO AQUELES ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS, CONFORME VERBETE SUMULAR 608 DO STJ ¿ APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.¿ NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO ¿AVISO PRÉVIO¿ PARA A RESCISÃO. NESSE TOCANTE, CABE ASSEVERAR QUE O JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON-RJ EM FACE DA ANS, DECLAROU A NULIDADE DA PREVISÃO DE MULTA POR 2 MESES DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADES, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU EM 06.06.2014, SENDO CERTO QUE A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM EFICÁCIA EX-TUNC E ERGA OMNES (LEI 7.347/1965, art. 16). ADEMAIS, A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PUBLICOU A DECISÃO EM 17.5.2019, NO SENTIDO DE CONFERIR AMPLA PUBLICIDADE AO JULGADO, EDITANDO, EM SEGUIDA, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 455, EM 30.3.2020, CUJO TRANSCREVO O ART. 1º DA REFERIDA NORMA JURÍDICA ¿ART. 1º EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265- 83.2013.4.02.51.01, FICA ANULADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195, DE 14 DE JULHO DE 2009.¿ ASSIM, INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO. EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS SERVIÇOS FORAM REALMENTE PRESTADOS. QUANTO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, MELHOR SORTE TAMBÉM NÃO LHE SOCORRE, TENDO EM VISTA QUE O NOME DA AUTORA FOI INSERIDO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, O QUE MACULA SUA HONRA OBJETIVA, CONSEQUENTEMENTE, GERANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO PARA QUEM DEU CAUSA. MONTANTE COMPENSATÓRIO QUE FOI FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO JUSTA A FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. REFORMA DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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