(DOC. VP 534.5292.0167.7958)

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que indeferiu a gratuidade processual aos 27 autores sob o fundamento de que contam com emprego estável e recebem salário acima da média dos trabalhadores brasileiros. Critério razoável. Embora oportunizado na origem, os recorrentes, ao invés de anexarem os comprovantes de pagamento, limitaram-se a juntar mera planilha demonstrativa de rendimentos que não informa acerca dos descontos legais e a natureza dos débitos facultativos. Autores que percebem rendimentos que superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para assistência jurídica gratuita. Situação de hipossuficiência não configurada. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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