(DOC. VP 534.4830.2997.4851)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Legitimidade das rés Amari e ANC caracterizada - Empresas rés que constam no contrato e integram a cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Preliminar rejeitada. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Inscrição do nome do autor na dívida ativa por débito de IPTU posterior ao distrato - Caso, ainda, que houve execução fisc

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