(DOC. VP 533.9997.4605.4396)

TJSP. Embargos de declaração de decisão proferida em Embargos de declaração. Decisão proferida em Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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