(DOC. VP 533.9292.3145.0190)
TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS ACUSADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -
Os elementos do inquérito, por si sós, não são suficientes para uma condenação, salvo se forem provas cautelares, como interceptações telefônicas ou exames periciais, que não possam ser repetidas em juízo, como no caso dos autos. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. - O valor do d
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