(DOC. VP 533.7620.2747.2333)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de veículo por intermédio de loja - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Providência que deveria ser tomada pelo proprietário anterior - Previsão contratual - Ausência de comprovação de que a providência não foi realizada - Multas emitidas com o nome da autora no campo «proprietário» - Suposta fraude à execução não comprovada - Inexistência de fundamento jurídico para anulação do negócio - Suposta impossibilidade de circulação com o veículo não comprovada - Impossibilidade de acolhimento do pedido de reembolso de valores pagos pela locação de outro automóvel - Infrações de trânsito cometidas antes da compra que são de responsabilidade do proprietário anterior - Comprovados pagamentos das multas - Necessidade de reembolso dos valores pelo proprietário anterior - Ausência de responsabilidade da loja - Parcial procedência dos pedidos - Reforma da sentença - Sucumbência recíproca - Verbas redistribuídas - Recurso provido em parte

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