(DOC. VP 533.7146.3790.0421)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de que a penhora recaiu sobre imóveis justapostos, não sendo possível delimitar a área pertencente ao executado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Penhora que recai sobre imóvel alheio à titularidade da embargante, com marcos divisórios delimitados e cujo objeto é individualizado no «instrumento particular de promessa de cessão de direitos» firmado com a associação embargada. Ausente, na espécie, qualquer ato de constrição ou ameaça de constriç

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