(DOC. VP 533.6765.5559.3667)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, II, IV e V, da Lei 12.850/13. Pedido de liberdade provisória enquanto tramita recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente, condenado e mantido em prisão preventiva. III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi m

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