(DOC. VP 533.3788.2659.1778)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexigibilidade das cobranças feitas pela ré no benefício previdenciário do autor e condenou à restituição dos valores descontados, em dobro. O autor pleiteia indenização por danos morais e arbitramento dos honorários por equidade. II. Questão em Discussão A questão em dis

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