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(DOC. VP 533.2519.4659.1379)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra o Espólio de Jorge Francisco Bezerra e.os. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por

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