(DOC. VP 533.1611.9531.8986)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA. 1.

Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. 2. Ação principal que se destina à cobertura de medicamento prescrito para tratamento de síndrome de Down, autismo e epilepsia de difícil controle. 3. Laudo médico circunstanciado que aponta a necessidade do uso da medicação requerida. 4. A cobertura de medicamentos pelas operadoras de saúde é limitada a pacientes internados e ao custeio de terapia antineoplásica para tratamento de doenças oncológicas. Cláusula con

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