(DOC. VP 533.1017.8980.8641)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas de licença e publicidade dos exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação ajuizada em 18/12/2009, após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 13/12/2011 - Pedido de arresto realizado antes do decurso do prazo prescricional e que não foi apreciado - Entendimento do STJ firmado no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistem�

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