(DOC. VP 532.5762.1491.5278)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a dívida, determinando a devolução em dobro dos valores posteriores a 30/03/2021 e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) regularidade da contratação digital via SMS;

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