(DOC. VP 532.5455.9136.0137)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - OBRAS

e providências para regularização de prédio de escola estadual - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) - Pretensão do Ministério Público de compelir o Estado de São Paulo a promover obras em prédio de escola estadual localizada em Carapicuíba - Dever do Estado de promover as obras, garantindo a segurança dos alunos e demais pessoas que frequentam a escola - Ausência de violação do princípio da separação dos poderes - Princípio da reserva do possível que não pode ser u

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