(DOC. VP 532.5060.9194.8170)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os ocupantes e possuidores diretos ou indiretos do imóvel vizinho reduzam o nível de ruído diário a uma média de 45 decibéis durante o dia (fls. 20/21), devendo cessar os ruídos das 22:00 até às 07:00 do dia seguinte, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por enquanto limitada a R$ 30.000,00. Tutela de urgência. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado e configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO

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