(DOC. VP 532.3064.4476.6770)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL -

Pretensão à progressão vertical instituído pela Lei Complementar Municipal de Paulínia 65/2017 - Possibilidade - Ausência de violação o art. 113 do ADCT, da CF/88 - Estimativa de impacto orçamentário colacionada ao procedimento legislativo - Aplicação do Tema 1075/STJ - Apelação não provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/stf E 905/stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ no julgamento

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