(DOC. VP 532.2284.1925.7042)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, TENDO ABSOLVIDO O RECORRIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ASSOCIAÇÃO DO ACUSADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONSEGUINDO TRAZER AOS AUTOS PROVAS SOBRE AS PESSOAS QUE ESTARIAM, EFETIVAMENTE, ASSOCIADAS, TAMPOUCO AS FUNÇÕES POR ELE DESEMPENHADAS DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEVE-SE CONSIGNAR QUE EMBORA TENHA IMAGEM NAS FLS. 01/03 INDEX 016, EM QUE O RÉU SUPOSTAMENTE ESTARIA FAZENDO UM GESTO RELACIONADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELO DELEGADO DE POLÍCIA MICHEL FLOROSCHK, E PELO POLICIAL CIVIL CARLOS DIEGO DE CARVALHO CUNHA, CONFIRMEM QUE NO DIA DOS FATOS O RÉU TERIA SIDO VISTO ENTREGANDO DROGAS A ALGUMA PESSOA, NADA DE ILÍCITO FOI ARRECADADO COM ELE, ACRESCENTANDO QUE AS DEMAIS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS SEQUER DEMONSTRARAM QUAIS AS ATIVIDADES DO APELADO, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADO SE EXISTIA VÍNCULO ESTÁVEL ENTRE ELE E OS TRAFICANTES DO LOCAL, E OU MESMO QUE A REFERIDA RESIDÊNCIA ESTIVESSE SENDO USADA COMO BASE DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO NO BAIRRO SURUBI. LOGO, UMA VEZ NÃO RESTADO PROVADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO SENÃO MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO DO CRIME EM QUESTÃO, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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