(DOC. VP 531.8391.6455.3728)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 8º. REGRAMENTO DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. I.

Questão em discussão - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e julgamento do feito, considerando a presença de menor incapaz, devidamente representado, no polo ativo da demanda, e a participação de ente público estadual como parte ré, à luz da Lei 12.153/09, art. 2º. II. Razões de decidir - Nos termos da Lei 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de causas em que figurem como parte os Estados, os Municípios e sua

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