(DOC. VP 531.7455.6548.7392)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência. Concessão com o fim de suspender descontos em conta corrente de titularidade da parte autora, ora agravada, na qual recebe proventos de sua aposentadoria. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial anterior. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por

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