(DOC. VP 531.7435.7870.6580)

TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Insurgência contra o ato constritivo impugnado diretamente nesta instância recursal, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Assertivas do agravante que não têm o condão de modificar a decisão, a qual comporta ser mantida - Recurso improvido.

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