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(DOC. VP 531.2193.0465.7847)

TJSP. Habeas Corpus. Pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa. Nulidade não observada. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas com caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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