(DOC. VP 531.1652.4587.2449)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos em «ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c dano moral», declarando nulo contrato de empréstimo consignado, determinando devolução em dobro de valores descontados e fixando indenização por danos morais. O apelante busca majoração da indenização e revisão de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor fixado para

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