(DOC. VP 530.6556.5111.7434)

TJSP. Agravo de instrumento - Liminar de busca e apreensão - Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69 preenchidos - Súmula 72/STJ - O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos - A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema 1.132, STJ) - O posterior ajuizamento de ação de consignação em pagamento e depósito das parcelas vencidas, por si sós, não afastam os efeitos da mora, tampouco impedem a execução da liminar - Precedentes - Ausência de prova da quitação da integralidade da dívida, bem como de eventual acordo extrajudicial antes do ajuizamento da ação - A contestação somente pode ser analisada após a execução da liminar (tema 1.040, STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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