(DOC. VP 530.4432.6995.1857)

TJSP. APELAÇÕES MÚTUAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL 1.

Apelação da parte requerida. Alegação regularidade e validade do contrato de empréstimo consignado. Não cabimento. Documentos que não comprovam de forma cabal a contratação voluntária. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. 2. Apelação da parte autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso da parte requerida

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