(DOC. VP 530.1660.9326.6794)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Carlos Henrique dos Santos Júnior e Marcones Lopes da Silva foram condenados por receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com penas de reclusão e multa. A defesa apelou, alegando nulidade das provas e pleiteando redução de pena e outros benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade das provas por ilicitude; (ii) a possibilidade de redução da pena por bis in idem; (iii) o direito de re

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