(DOC. VP 529.9315.3974.0596)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS -

Remédio constitucional movido para afastar o bloqueio de emissão das NF-e, impedindo o exercício da atividade empresarial - Inexistência de processo administrativo prévio à sanção administrativa - Reconhecida a ilegalidade e a abusividade na conduta - Lesão ao contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LIV e LV da CF/88) - Impedimento ilegal ao exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO N�

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