(DOC. VP 529.8029.7513.0232)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Homologação de desistência. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão do paciente e a ausência de decisão fundamentada para negar o recurso em liberdade. II. Razões de Decidir 2. O paciente foi preso em flagrante e sentenciado por roubo duplamente qualificado, com pena de cinco anos e seis meses de reclusão. A defesa interpôs recurso de apelação sem previsão de julgamento, alegando excesso de prazo e ausência de requisitos para prisão preventiva. 3. A liminar foi indeferida, e a desistência do Habeas Corpus foi pleiteada após a concessão do regime aberto e expedição de alvará de soltura. III. Dispositivo e Tese 4. Homologada a desistência requerida pelos impetrantes. Tese de julgamento: 1. A desistência do Habeas Corpus foi homologada devido à perda do objeto após a concessão do regime aberto. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 248

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