(DOC. VP 529.7893.5609.8410)

TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DO ORA PACIENTE OU A ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DE REGIME SEMIABERTO - PRÉVIA MINISTERIAL, PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POIS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO QUE TEM MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO, À IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE ESTARIA A AFETAR BENEFÍCIO EM EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, O QUAL DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA DEFESA, CONSOANTE ACOMPANHAMENTO VIRTUAL ATRAVÉS DO SEUU - DE OFÍCIO, NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO VISLUMBRO UMA FLAGRANTE ILEGALIDADE, OU DECISÃO TERATOLÓGICA, QUE PERMITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT - POIS, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O IMPETRANTE, A RESPEITÁVEL DECISÃO ORA ATACADA, INFORMA QUE HÁ VAGAS DISPONÍVEIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO E O ORA PACIENTE JÁ CUMPRE EM UMA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL, QUAL SEJA, O INSTITUTO BENJAMIM DE MORAES FILHO. ALÉM DISSO, A DECISÃO APONTA PARA A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DE REGIME, NO CASO A FRAÇÃO NECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE O ORA PACIENTE DEU ENTRADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO AOS 21/06/2024 E APENAS TERIA DIREITO À PROGRESSÃO AOS 10/09/2024 - PORTANTO, NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA, TRAZENDO, ASSIM, MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA

o INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. ADEMAIS, CABE RESSALTAR QUE A PRESENÇA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO APENADO E A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR À CONCESSÃO DA BENESSE VISADA, OU SEJA, NÃO ASSEGURA A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO QUE SEQUER PREENCHEU O REQUISITO TEMPORAL. À UNANIMIDADE, COM RELAÇÃO À INSURGÊNCIA FRENTE À DECISÃO DA VEP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS É JULGADO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO E DE OFÍCIO NO TOCA

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