(DOC. VP 529.2059.7585.0343)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes às taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal, determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a descaracterização da mora da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de emprésti

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