(DOC. VP 528.7572.7955.9177)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Reabilitação criminal. Deferimento pelo juízo de origem. Recurso de ofício. 1. Transcurso de mais de dois anos desde a extinção da reprimenda imposta. Recorrido que permaneceu domiciliado no país. Certidões comprovando que não foi alvo de outras condenações ou processos criminais. Ausência de danos a reparar. 2. Requisitos previstos no CP, art. 94 e nos CPP, art. 743 e CPP art. 744 devidamente atendidos. Decisão mantida. 3. Recurso improvido

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