(DOC. VP 528.6710.9500.1846)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra e venda - Bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos materiais - Insurgência contra decisão saneadora que, entre deliberações, deixou de proceder à inversão do ônus da prova, em favor do agravante, com esteio no CDC, art. 6º, VIII, ao argumento de que não se encontram presentes, «in concreto», a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória - Ausência de nulidade da decisão recorrida, por a

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