(DOC. VP 528.6228.8315.6857)

TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2/TST. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário dos impetrantes, mantendo-se a denegação da segurança, porquanto consumada a decadência. 2. Conforme consignado na decisão agravada, constata-se da petição inicial que o mandado de segurança foi impetrado em 16/12/2021, no intuito de impugnar o ato do MM. Juiz de origem que indeferiu pedido de conversão da restrição de circulação dos veículos em restrição de transfer�

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