(DOC. VP 528.4308.2168.9468)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que está desempregada, tendo demonstrado que é isenta da declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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