(DOC. VP 528.3077.7847.1743)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte autora que, alegando impossibilidade de manutenção de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, busca nestes autos a rescisão da referida avença, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de verba compensatória de danos morais.. 2. Decisão anterior. Juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, ainda, para condenar as r�

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