(DOC. VP 528.2131.0214.8045)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, na qual os autores alegam dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do contrato, pleiteando sua rescisão e a devolução de 80% dos valores pagos. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato, condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos, deduzida a taxa de fruição, e ao ressarcimento de benfeitorias (acessão). II. Questão em Discussão2. A questão em discussã

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