(DOC. VP 527.1933.3890.9901)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista do Reclamado, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a natureza do vínculo jurídico entre as Partes, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte acerca da ADI 3.395 do STF. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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