(DOC. VP 526.9274.1206.5295)

TJSP. "Embargos de Declaração. Incidência de quinquênio sobre insalubridade de Policial Civil. Julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que acatou o julgamento do Tema 47 do TJSP. Observância obrigatória por esta Turma. Embargos acolhidos para afastar o Acórdão e manter a sentença de improcedência ao ao referido pedido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de Ementa: «Embargos de Declaração. Incidência de quinquênio sobre insalubridade de Policial Civil. Julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que acatou o julgamento do Tema 47 do TJSP. Observância obrigatória por esta Turma. Embargos acolhidos para afastar o Acórdão e manter a sentença de improcedência ao ao referido pedido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade"

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