(DOC. VP 526.7102.0643.1027)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que readequou o julgado anterior conforme o Tema 986 do STJ, denegando a segurança. Esclarecimento quanto à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado pelo STJ. Modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ: manutenção dos efeitos de decisões liminares, sendo devidos apenas os valores recolhidos entre a concessão da liminar e a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Liminar concedida apenas

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