(DOC. VP 526.2734.7229.2057)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). - O desatendimento da ordem de emenda à inicial enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1801005/SP/STJ)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote