(DOC. VP 525.9744.5602.2064)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto Preliminar da defesa de não conhecimento do processo porquanto o Ministério Público não juntou documentos - impossibilidade - autos digitais, devendo ser conhecido observando os princípios da celeridade e instrumentalidade das formas - preliminar defensiva rejeitada - Mérito - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão - Sentenciado condenado pela prática de crimes gravíssimo

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